Última atualização: Agosto 2025

1. Introdução

Propósito da Plataforma

O site cassinolegalonline.com é uma plataforma informativa especializada que oferece conteúdo educativo sobre operadores de jogos online licenciados em Portugal pelo SRIJ.

Natureza dos Serviços

Esta plataforma não opera diretamente serviços de jogo online. Funcionamos exclusivamente como fonte de informação, proporcionando análises, classificações e conteúdo educativo sobre casinos online licenciados.

Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar este website, concorda automaticamente com todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

2. Responsabilidades dos Utilizadores

Requisitos de Idade

• Idade mínima: 18 anos para acesso ao conteúdo relacionado com jogos online.
• Verificação: É da responsabilidade do utilizador garantir que cumpre os requisitos etários.
• Restrições: Utilizadores menores de idade estão proibidos de aceder a conteúdo relacionado com apostas.

Conformidade Legal

Os utilizadores devem:

• Cumprir todas as leis locais, nacionais e internacionais aplicáveis.
• Respeitar as regulamentações portuguesas sobre jogos online.
• Utilizar as informações fornecidas de forma responsável e ética.
• Não utilizar o site para atividades ilegais ou não autorizadas.

Uso Responsável

• Informação educativa: O conteúdo destina-se exclusivamente a fins informativos.
• Decisões pessoais: Todas as decisões de registo ou participação em casinos online são da exclusiva responsabilidade do utilizador.
• Jogo responsável: Encorajamos práticas de jogo responsável e consciente.

3. Propriedade Intelectual

Direitos de Autor

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, gráficos, designs, logótipos, marcas comerciais, análises, classificações e avaliações, bem como a estrutura e organização da informação, são propriedade exclusiva de cassinolegalonline.com ou dos respetivos detentores de direitos.

Restrições de Utilização

É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização prévia.
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais não autorizados.
• Copiar ou plagiar análises, classificações ou textos originais.
• Utilizar elementos de design ou estrutura do website.

Licenças de Terceiros

Respeitamos a propriedade intelectual de terceiros. Marcas e logótipos de casinos mencionados pertencem aos respetivos proprietários e são utilizados apenas para fins informativos.

4. Limitação de Responsabilidade

Precisão da Informação

• Embora nos esforcemos por manter informações precisas e atualizadas, não garantimos a exatidão absoluta de todas as informações.
• As informações podem estar sujeitas a alterações sem aviso prévio.
• Recomendamos sempre verificar informações diretamente com os operadores.

Links para Terceiros

• Links externos são fornecidos apenas para conveniência dos utilizadores.
• Não controlamos o conteúdo ou políticas de websites de terceiros.
• Não somos responsáveis por qualquer conteúdo, produtos ou serviços de terceiros.
• Recomendamos verificar os termos e condições de cada operador.

Limitações de Responsabilidade

• O cassinolegalonline.com não será responsável por perdas financeiras resultantes de decisões baseadas nas nossas informações.
• Não nos responsabilizamos por problemas técnicos ou interrupções no acesso ao website.
• Não respondemos por ações ou omissões de operadores de casinos mencionados.
• As consequências de decisões individuais de jogo são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

5. Privacidade e Proteção de Dados

Compromisso com a Privacidade

• Cumprimos rigorosamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
• Respeitamos a legislação portuguesa sobre proteção de dados.
• Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas.

Políticas Complementares

• Para informações detalhadas sobre tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
• Mantemos transparência total sobre a recolha e utilização de informações dos utilizadores.
• Garantimos direitos de acesso, retificação e eliminação de dados pessoais.

6. Modificações dos Termos

Direito de Alteração

• Reservamo-nos o direito de modificar estes termos de utilização a qualquer momento.
• Podemos atualizar políticas e procedimentos conforme necessário.
• O conteúdo pode ser adaptado a alterações legais ou regulamentares.

Comunicação de Alterações

• Publicação: Alterações serão publicadas nesta página.
• Data efetiva: As modificações entram em vigor na data de publicação.
• Responsabilidade: É responsabilidade do utilizador verificar periodicamente os termos atualizados.

Continuação de Utilização

A utilização continuada do website após publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

Legislação Aplicável

• Lei portuguesa em todos os aspetos legais.
• Regulamentação do SRIJ no que se refere a jogos online.
• Legislação europeia aplicável à proteção de dados.

Resolução de Conflitos

• Jurisdição: Tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva.
• Mediação: Encorajamos a resolução amigável de disputas.
• Conformidade: Todas as questões legais seguem procedimentos estabelecidos pela lei portuguesa.

Disposições Finais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

Contacto

Para questões relacionadas com estes termos de utilização, contacte-nos através dos canais oficiais disponíveis no website.

Lembre-se: Jogue sempre com responsabilidade. O jogo pode causar dependência.

Última atualização: Agosto 2025